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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-07
O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia
Mânica, Fernando Borges
;
Menegat, Fernando
2003-08
Remuneração de servidores: vinculações permitidas para majoração
Rigolin, Ivan Barbosa
2006-07
A carreira do delegado de polícia é carreira jurídica - A remuneração a ser definida por lei sujeita-se exclusivamente aos limites do Artigo 37, XI, da Constituição Federal - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Menegat, Fernando
1
Mânica, Fernando Borges
1
Rigolin, Ivan Barbosa
Assunto
1
Ajuda alimentar, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Câmaras legislativas municipais, ...
1
Delegado de polícia, Brasil.
1
Prefeitura, Brasil.
1
Remuneração, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
1
Súmula, Brasil.
1
Vencimentos, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2006
1
2011
Tipo
3
Artigo
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