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Título
Autor(es)
2013-10
O alcance da arbitragem nos contratos administrativos de concessão de serviço público
Costa, Elisson Pereira da
2002-09
A indisponibilidade do interesse público e a arbitragem nas concessões de serviço público.
Costa Junior, Eduardo Carone
2006-04
Autonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mista
Leitão, João Morais
2012-04
Exploração de petróleo e segurança jurídica : o caso Newfield
Antunes, Paulo de Bessa
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Autor
1
Antunes, Paulo de Bessa
1
Costa Junior, Eduardo Carone
1
Costa, Elisson Pereira da
1
Leitão, João Morais
Assunto
2
Contrato administrativo, Brasil.
2
Interesse público, Brasil.
1
Administração pública, competênci...
1
Arbitragem comercial internaciona...
1
Arbitragem, Brasil.
1
Arbitragem, doutrinas e controvér...
1
Arbitragem, previsão, jurisprudên...
1
Atividade econômica, Brasil.
1
Autonomia da vontade, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Lei da arbitragem (1996)].
1
Cláusula compromissória, Brasil.
1
Câmara de Comércio Internacional ...
1
Empresa de energia elétrica, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Permissão de serviços públicos, B...
1
Petróleo, exploração, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sentença arbitral, Brasil.
1
Sociedade de economia mista, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2013
2
2002 - 2009
Tipo
4
Artigo
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