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2011-07
Direito à saúde : da (in)efetividade das políticas públicas à sua judicialização como forma de garantir o mínimo existencial.
Oliveira, Kátia Cristine Santos de
;
Costa, Jamille Coutinho
2011-07
Direito à saúde : da (in)efetividade das políticas públicas à sua judicialização como forma de garantir o mínimo existencial.
Oliveira, Kátia Cristine Santos de
;
Costa, Jamille Coutinho
2014-11
Estratégia nacional de prevenção e de redução de litígios
Cambi, Eduardo
;
Pereira, Fabricio Fracaroli
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Autor
2
Costa, Jamille Coutinho
2
Oliveira, Kátia Cristine Santos de
1
Cambi, Eduardo
1
Pereira, Fabricio Fracaroli
Assunto
2
Direito à saúde, Brasil.
2
Princípio da reserva do possível,...
1
Ativismo judicial, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Política de saúde, Brasil.
1
Repercussão geral, Brasil.
Data do Documento
2
2011
1
2014
Tipo
3
Artigo
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