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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-10Prescrição e arbitragemArmelin, Donaldo
2003-07Função jurisdicional das agências reguladorasBacellar, Luiz Ricardo Trindade
2006-10Homologação de sentença estrangeira: decisão que determina a impossibilidade de apreciação do litígio pela Justiça brasileira; desrespeito à soberania nacional; opinião pelo indeferimento da pretensão; parecer na SEC 854Almeida, Edson Oliveira de
2010-01Inadimplemento de cláusula compromissória em contrato que contenha obrigações líquidas, certas e exigíveis: comentários ao Agln 2009.002.17343 e aos EDcl no Agln 2009.002.17343, do TJRJVilela, Marcelo Dias Gonçalves
2007-01Utilização, por órgão institucional, do vocábulo "tribunal" em sua denominação social: legalidade; inexistência de proibição do emprego do vocábulo "tribunal" para designar entidades privadas; inexistência de impedimento, por conta da denominação social, de aceitar a filiação da instituição ao CONIMA; abuso na utilização de símbolos nacionais; recomendaçãoCarmona, Carlos Alberto
2008-11Rápidas observações sobre arbitragem e jurisdiçãoMarinoni, Luiz Guilherme
2015-07Resolução alternativa de disputas: cláusula inovadora do CPCJobim, Marco Félix; Freitas, Juarez
2007-04Efeitos da judiciarização da arbitragemSalles, Marcos Paulo de Almeida
2006-07Direito uniforme sobre a compra e venda internacional de mercadorias: convergências e divergências em sua aplicaçãoVieira, Iacyr de Aguilar; Silva, Mileny A. Lacerda da; Leâo, Alexandre Pereira
2008-10Ação cautelar inominada preparatória: Agravo de Instrumento: efeito ativo concedido: ciência da posterior instauração do juízo arbitral: incompetência superveniente da justiça estatal: remessa dos autos ao árbitro para manutenção ou não da tutela concedidaVilela, Marcelo Dias Gonçalves

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