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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-04
Parâmetros para uma decisão racional em casos de judicialização de políticas públicas
Pedra, Anderson Sant'Ana
2010-06
Teoria dos capítulos de sentença à luz das técnicas de jurisdição constitucional
Santos, Ramon Ouais
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Autor
1
Pedra, Anderson Sant'Ana
1
Santos, Ramon Ouais
Assunto
2
Controle da constitucionalidade, ...
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Poder judiciário, politização, Br...
1
Políticas públicas, Brasil.
1
Repercussão geral, Brasil.
1
Sentença civil, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2019
Tipo
2
Artigo
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