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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1994-10 | A compensação tributária e o mandado de segurança. | Machado, Hugo de Brito |
1996-05 | Crédito tributário e título executivo. | Paula, Adriano Perácio de |
1997-08 | Devido processo legal no lançamento tributário. | Garcia, Plínio Gustavo Prado |