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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-01
O lançamento e o auto de infração como fontes de prova da materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90.
Marques, Leonardo Nunes
;
Guidi, Victor Misse
2019-03
A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções.
Sanson, Carla
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Autor
1
Guidi, Victor Misse
1
Marques, Leonardo Nunes
1
Sanson, Carla
Assunto
1
Contribuinte, direitos e deveres,...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Direito penal tributário, Brasil.
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Fisco, direitos e deveres, Brasil.
1
Inconstitucionalidade, Brasil.
1
Infração fiscal, Brasil.
1
Prova, Brasil.
1
Sanção administrativa, natureza f...
1
Sanção tributária, aspectos const...
Data do Documento
2
2019
Tipo
2
Artigo
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