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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-03
A aplicabilidade do caput do art. 475-J do CPC no sistema dos Juizados Especiais Cíveis
Henriques Filho, Ruy Alves
2006-07
Comissão de permanência: legalidade e necessidade
Oliveira, Marcos Cavalcante de
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Autor
1
Henriques Filho, Ruy Alves
1
Oliveira, Marcos Cavalcante de
Assunto
2
Devedor, Brasil.
1
Crédito, Brasil.
1
Direito econômico, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Eficácia, Brasil.
1
Execução de sentença, Brasil.
1
Inadimplemento, Brasil.
1
Indenização (direito comercial), ...
1
Jurisdição, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Pagamento, Brasil.
1
Perdas e danos, Brasil.
1
Poupança, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Sentença civil, Brasil.
1
Sociedade de crédito, Brasil.
1
Taxa de juros, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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