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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Princípios de Direito Administrativo Tributário
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
2014-01
O tema e o problema da litigância intragovernamental no contexto da defesa do interesse público
Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
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Autor
1
Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
1
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Assunto
1
Abuso de poder, Brasil.
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Conflito de interesses (serviço p...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Desvio de recursos públicos, Brasil.
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Direito à saúde, Brasil.
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Fisco, Brasil.
1
Interesse de agir, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Regulamentação, Brasil.
1
Teoria do Estado.
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2014
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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