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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2007-07 | Natureza jurídica do prazo para impetração do Mandado de Segurança | Teixeira, Guilherme Freire de Barros |
2002-04 | Mandado de segurança e a indicação errônea da autoridade coatora | Souza, Gelson Amaro de |