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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2005-05 | Coisa julgada nas ações coletivas | Maiolino, Eurico Zecchin |
2006-12 | Pertinência temática nas ações coletivas | Galotti, Carolina |
2007-01 | A competência nas ações coletivas em matéria ambiental | Gajardoni, Fernando da Fonseca |