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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-01
Coisa julgada (coletiva)
Mandelli, Alexandre Grandi
2021-07
Mandado de segurança coletivo e a legitimidade ativa do Ministério Público.
Leal Junior, João Carlos
2021-07
Mandado de segurança coletivo e a legitimidade ativa do Ministério Público.
Leal Junior, João Carlos
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Autor
2
Leal Junior, João Carlos
1
Mandelli, Alexandre Grandi
Assunto
2
Abuso de poder, Brasil.
2
Autoridade pública, Brasil.
2
Brasil. Ministério Público.
2
Direito líquido e certo, Brasil.
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Coisa julgada (processo civil).
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Interesse transindividual, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
2
2021
1
2012
Tipo
3
Artigo
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