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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-07
Contribuição de intervenção no domínio econômico para o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações: inteligência da Lei nº 9.998/00 e do decreto nº 3.624/00 (regulamento do Fust) no concerne à responsabilidade tributária
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado com pleno respeito às leis tributárias e comerciais, lavrado antes da Lei Complementar n. 104/2001: ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
2
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
2
Tributação, Brasil.
1
Auto de infração, Brasil.
1
Direito econômico, Brasil.
1
Evasão fiscal, Brasil.
1
Legislação tributária, Brasil.
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Serviços públicos, Brasil.
1
Telecomunicação, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
1
2006 - 2009
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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