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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-01
O projeto (inconstitucional) de lei processual dos Tribunais de Contas
Amorim, Aderbal Torres de
2013-01
Medida cautelar fiscal e o bloqueio de contas-correntes de pessoas físicas
Janczeski, Célio Armando
2020-08
Aspectos controversos sobre as renovações das interceptações telefônicas.
Barbato Junior, Roberto
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Autor
1
Amorim, Aderbal Torres de
1
Barbato Junior, Roberto
1
Janczeski, Célio Armando
Assunto
3
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Conta corrente, Brasil.
1
Estado de defesa, Brasil.
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Interceptação telefônica, Brasil.
1
Investigação criminal, Brasil.
1
Lacuna do direito, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Projeto de lei, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tribunal de contas, regimento, Br...
Data do Documento
1
2010
1
2013
1
2020
Tipo
3
Artigo
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