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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2013-01 | As liminares ambientais e o princípio da precaução | Costa, Eduardo José da Fonseca |
2009-12 | Anotações sobre o mandado de segurança coletivo nos termos da lei 12.016/2009 | Carneiro, Athos Gusmão |