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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-03
A legitimidade democrática do Ministério Público brasileiro para a tutela de interesses coletivos.
Bellinetti, Luiz Fernando
;
Barbugiani, Fernando Augusto Sormani
2006-07
Conselho penitenciário e a ação civil pública
Costa, Luiz Fernando Gaspar
;
Araújo, Márcio Schusterschitz da Silva
2017-12
Legitimidades institucionais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no direito do consumidor : ministério público e defensoria pública : similitudes e distinções, ordem e progresso.
Maia, Maurilio Casas
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Autor
1
Araújo, Márcio Schusterschitz da ...
1
Barbugiani, Fernando Augusto Sormani
1
Bellinetti, Luiz Fernando
1
Costa, Luiz Fernando Gaspar
1
Maia, Maurilio Casas
Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Conselho penitenciário, Brasil.
1
Defensoria pública, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Interesse transindividual, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2018
1
2006 - 2009
Tipo
3
Artigo
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