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2013-08
Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos sujeitos à lei de crimes de responsabilidade
Silva, Lorena Mesquita
2014-04
Improbidade administrativa : o necessário meio termo entre omissões e exageros.
Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
2005-04
Da lei de improbidade administrativa: observações e conjecturas sistemáticas após dez anos de vigência
Zambrota, Luciano
2014-11
A ação de improbidade administrativa como tutela da moralidade administrativa
Serrano, Hermes Wagner Betete
;
Pazeto, Henrique Parisi
2006-01
A ação prevista na Lei de Improbidade Administrativa
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
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Autor
1
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
1
Pazeto, Henrique Parisi
1
Santos, D'Alembert Arrhenius Alve...
1
Serrano, Hermes Wagner Betete
1
Silva, Lorena Mesquita
1
Zambrota, Luciano
Assunto
2
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
2
Princípio constitucional, Brasil.
1
Administração pública, aspectos c...
1
Administração pública, Brasil.
1
Agente político, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Brasil. Ministério Público.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
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Corrupção administrativa, Brasil.
1
Crime de responsabilidade, Brasil.
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Hermenêutica, Brasil.
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Ilícito administrativo, Brasil.
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Improbidade administrativa, Brasil.
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Legitimidade ativa, Brasil.
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Legitimidade passiva, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
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Pena, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Políticas públicas, análise, Brasil.
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Punição, Brasil.
1
Reclamação (direito constituciona...
1
Sanção administrativa, natureza j...
1
Sanção, Brasil.
Data do Documento
2
2014
1
2005
1
2006
1
2013
Tipo
5
Artigo
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