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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2014-12 | Motivação dos atos administrativos | Petian, Angélica |
2018-05 | Princípios que regem o processo administrativo de natureza concorrencial. | França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; Ferreira, Ana Carla Dias |