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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-07
Conversão da pena de perdimento em multa e o princípio da eficiência
Severini, Tiago
2015-11
Fixação (pelo Poder Judiciário) dos montantes máximos das penas de multa punitivas, de mora e dos juros de mora sob o influxo do princípio da vedação do confisco em matéria tributária
Fiorentino, Marcelo Fróes Del
2006-09
Tributos e penalidades no despacho antecipado de mercadorias a granel
Machado, Leandro Garcia
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Autor
1
Fiorentino, Marcelo Fróes Del
1
Machado, Leandro Garcia
1
Severini, Tiago
Assunto
2
Importação, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Confisco, Brasil.
1
Direito alfandegário, Brasil.
1
Exportação, Brasil.
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Juros, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Perda de bens, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
Data do Documento
1
2006
1
2008
1
2015
Tipo
3
Artigo
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