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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-05
A tutela inibitória e a multa para efetivação de tutela específica: um diálogo de coerência entre os art. 461 do CPC e 84 do CDC
Cavani, Renzo
2016-01
Astreintes e perdas e danos : uma análise da autonomia dos procedimentos previstos no art. 461, §2º, do CPC/1973 e do art. 500 : NCPC/2015 como garantia lógica e harmônica do sistema processual.
Pereira, Rafael Caselli
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Autor
1
Cavani, Renzo
1
Pereira, Rafael Caselli
Assunto
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Reparação do dano, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2016
Tipo
2
Artigo
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