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Data do documento
Título
Autor(es)
2015
A multa tributária e seu efeito confiscatório
Bareto, Josiane Souza de Lima
2012-09
A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidade
Becker, Walmir Luiz
2015-05
A aplicação do princípio da vedação ao confisco às sanções (multas) tributárias.
Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues
;
Rosa, Sandro Luiz de Oliveira
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Autor
1
Bareto, Josiane Souza de Lima
1
Becker, Walmir Luiz
1
Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues
1
Rosa, Sandro Luiz de Oliveira
Assunto
2
Confisco, Brasil.
2
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Direito tributário, Brasil.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Juros de mora, Brasil.
1
Sanção tributária, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2015
1
2012
Tipo
3
Artigo
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