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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-03
Da desconsideração dos negócios jurídicos pela administração tributária: arts. 116 e 149 do CTN
Santana, Alexandre José de Pauli
2020-03
Negócio jurídico processual no âmbito da administração tributária.
Abraham, Marcus
;
Wendriner, Mariana
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Autor
1
Abraham, Marcus
1
Santana, Alexandre José de Pauli
1
Wendriner, Mariana
Assunto
1
Ato jurídico, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Direito tributário, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Princípio da indisponibilidade do...
1
Relação jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
1
2009 - 2009
Tipo
2
Artigo
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