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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2006-11 | Direitos fundamentais - A Cláusula de Expansão do Artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988 | Dobrowolski, Silvio |
2008-11 | A tutela de urgência nas ações coletivas | Juliano, Rafael Augusto Baptista |