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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-08
Autotutela administrativa e alguns limites decorrentes da segurança jurídica
Vasconcelos Junior, Marcos de Oliveira
2015-02
Da extinção do Mandado de Segurança pela ausência do interesse de agir contra ato administrativo em licitação pública
Barboza, Flavio Augusto de Castro
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Autor
1
Barboza, Flavio Augusto de Castro
1
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Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Extinção do processo, Brasil.
1
Interesse de agir, Brasil.
1
Licitação, jurisprudência, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Nulidade, Brasil.
1
Revogação, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2015
Tipo
2
Artigo
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