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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1999-07 | Crise do direito penal. | Machado, Fábio Guedes de Paula |
2003-07 | Responsabilidade penal da pessoa jurídica | Rosa, Fábio Bittencourt da |
2004-01 | Uma releitura do crime de receptação à luz da reforma penal de 1984. | Bitencourt, Cezar Roberto |