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Data do documento
Título
Autor(es)
1999-07
Lei 9.714/98 : penas restritivas de direitos : aplicação aos crimes de tráfico de entorpecentes.
Costa, Leonardo Luiz de Figueiredo
2011-04
Tóxicos: tráfico privilegiado e penas alternativas
Moura, Maria Esperia Costa
;
Silva, Bruno Rodrigues da
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Autor
1
Costa, Leonardo Luiz de Figueiredo
1
Moura, Maria Esperia Costa
1
Silva, Bruno Rodrigues da
Assunto
2
Individualização da pena, Brasil.
1
Individualização da pena, jurispr...
1
Pena restritiva de direitos, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Sanção penal, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2014
1
1999 - 1999
Tipo
2
Artigo
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