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Data do documento
Título
Autor(es)
1999-12
A responsabilização penal da pessoa jurídica e a suposta violação do direito penal mínimo
Krebs, Pedro
1999-09
Crimes e contravenções florestais o impacto da lei dos crimes contra o meio ambiente
Lecey, Eladio
1996-01
Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental : uma necessária reflexão sobre o disposto no art. 225, parágrafo 3, da Constituição Federal.
Cappelli, Sílvia
1999-10
Crimes e contravenções florestais: o impacto da Lei 9.605/98
Lecey, Eladio
1998-01
A responsabilidade criminal da pessoa jurídica na nova Lei de infrações ambientais
Rothenburg, Walter Claudius
1998-04
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
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Autor
2
Lecey, Eladio
1
Cappelli, Sílvia
1
Krebs, Pedro
1
Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
1
Rothenburg, Walter Claudius
Assunto
3
Degradação ambiental, Brasil.
2
Crime ambiental, legislação, Brasil.
2
Tipo penal, Brasil.
1
Bem jurídico.
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Constituição, Brasil,. 1988.,
1
Decisão em matéria penal.
1
Meio ambiente, legislação, Brasil.
1
Pessoa jurídica, responsabilidade...
1
Reparação do dano (direito penal)...
1
Responsabilidade penal.
Data do Documento
3
1999
2
1998
1
1996
Tipo
6
Artigo
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