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2007-02
Serviços de saúde. Relevância pública independente do regime de sua prestação. Participação da iniciativa privada em caráter complementar ao SUS. Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e/ou convênios celebrados com a administração. Reajuste e recomposição de preços. Exigência constitucional e da legislação ordinária para que os valores repassados reflitam os impactos da inflação e do aperfeiçoamento tecnológico dos procedimentos. Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2010-04
Breves considerações acerca dos consórcios públicos instituídos pela Lei nº 11.107/2005: oportunidades e desafios deste instrumento de cooperação federativa
Souza, Franderlan Ferreira de
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Autor
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Martins, Ives Gandra da Silva
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Souza, Franderlan Ferreira de
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Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Assunto
1
Assistência médica, parecer, Brasil.
1
Consórcio administrativo, legisla...
1
Pessoa jurídica de direito públic...
1
Plano de saúde, parecer, Brasil.
1
Serviço de saúde, preço, Brasil.
1
Sistema Único de Saúde (Brasil) (...
Data do Documento
1
2007
1
2010
Tipo
2
Artigo
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