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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2007-01 | O Ministério Público e o Estatuto do Idoso: aspectos processuais | Godinho, Robson Renault |
2007-03 | A Lei 11.232/2005, o direito intertemporal e a execução coletiva | Wambier, Luiz Rodrigues |