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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-07
Licenças urbanísticas e o silêncio administrativo: as tutelas judiciais possíveis diante da omissão da Administração Pública
Pires, Luis Manuel Fonseca
2006-09
O regime jurídico da participação popular na elaboração e aprovação do Plano Diretor
Mencio, Mariana
2002-11
Operações urbanas consorciadas
Costa, Camila Maia Pyramo
2009-07
Condomínio de lotes de terreno urbano
Chalhub, Melhim Namem
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Autor
1
Chalhub, Melhim Namem
1
Costa, Camila Maia Pyramo
1
Mencio, Mariana
1
Pires, Luis Manuel Fonseca
Assunto
1
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].
1
Condomínio, criação, legislação, ...
1
Câmaras legislativas municipais, ...
1
Licença, Brasil.
1
Loteamento urbano, Brasil.
1
Participação política, Brasil.
1
Política urbana, aspectos constit...
1
Política urbana, Brasil.
1
Prefeitura, Brasil.
1
Representação política, Brasil.
1
Silêncio (direito administrativo)...
1
Urbanismo, aspectos constituciona...
Data do Documento
2
2006
1
2002
1
2009
Tipo
4
Artigo
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