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Data do documento
Título
Autor(es)
2001-05
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Lei nº 10.165/2000 - As Inconstitucionalidades
Bornia, Eduardo
2020-07
Poder de polícia em tempos de pandemia : proporcionalidade nas restrições impostas ao direito de ir e vir? Uma abordagem interdisciplinar.
Schirato, Vitor Rhein
;
Schirato, Sérgio Rhein
2017-12
As limitações impostas à administração pública no exercício do seu poder de polícia administrativa.
Melo, Alessandro Franco de
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Autor
1
Bornia, Eduardo
1
Melo, Alessandro Franco de
1
Schirato, Sérgio Rhein
1
Schirato, Vitor Rhein
Assunto
1
Abuso de poder, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
COVID-19, aspectos jurídicos, Bra...
1
Direito de locomoção, doutrinas e...
1
Isolamento social, aspectos juríd...
1
Liberdade individual, Brasil.
1
Meio ambiente, fiscalização, cont...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da proporcionalidade.
1
Recursos naturais, Brasil.
1
Taxas, fiscalização, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2021
1
2010 - 2019
1
2001 - 2009
Tipo
3
Artigo
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