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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-07
Conversão da pena de perdimento em multa e o princípio da eficiência
Severini, Tiago
2006-05
Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária
Tôrres, Heleno Taveira
2006-11
Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária
Taveira, Heleno Tôrres
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Autor
1
Severini, Tiago
1
Taveira, Heleno Tôrres
1
Tôrres, Heleno Taveira
Assunto
3
Sanção tributária, Brasil.
2
Atividade econômica, Brasil.
2
Contraditório, Brasil.
2
Estado democrático de direito, Br...
2
Produtos, importação, Brasil.
2
Sanção administrativa, controle, ...
1
Direito alfandegário, Brasil.
1
Importação, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
Data do Documento
2
2006
1
2008
Tipo
3
Artigo
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