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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-01
O poder executivo e o descumprimento de leis inconstitucionais: uma breve análise dos argumentos desfavoráveis
Mello, Cristiana de Santis Mendes de Farias
2011
O Poder Executivo e o Poder Legislativo no controle de constitucionalidade
Mendes, Gilmar Ferreira
2012-09
Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais
Willeman, Marianna Montebello
2007-11
A historicidade da conformidade constitucional do Poder Executivo brasileiro
Boaventura, Bruno José Ricci
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Autor
1
Boaventura, Bruno José Ricci
1
Mello, Cristiana de Santis Mendes...
1
Mendes, Gilmar Ferreira
1
Willeman, Marianna Montebello
Assunto
2
Controle externo, Brasil.
2
Poder legislativo, Brasil.
1
Administração pública, legislação...
1
Ato normativo, controle, Brasil.
1
Ação declaratória de constitucion...
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Poderes do Estado, Brasil.
1
Poderes do Estado, história.
1
Tribunal de contas, Brasil.
1
Veto, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2010
1
2011
1
2012
Tipo
3
Artigo
1
Capítulo de Livro
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