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Título
Autor(es)
2007-02
A imutabilidade da "justiça da decisão" como fixação da causa de pedir em demanda nova: uma releitura do art. 55 do CPC e a caracterização do interesse jurídico do assistente
Del Prá, Carlos Gustavo Rodrigues
2014-01
A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil
Faraco, Alexandre Ditzel
;
Pereira Neto, Caio Mario da Silva
;
Coutinho, Diogo R.
;
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Autor
1
Coutinho, Diogo R.
1
Del Prá, Carlos Gustavo Rodrigues
1
Faraco, Alexandre Ditzel
1
Pereira Neto, Caio Mario da Silva
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Agência Nacional de Telecomunicaç...
1
Assistência judiciária, Brasil.
1
Causa petendi, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
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Interesse público, Brasil.
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Litígio, Brasil.
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Parte (processo civil), Brasil.
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Políticas públicas, regulação, Br...
1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Telecomunicação, controle judicia...
1
Telecomunicação, organização, Bra...
1
Telecomunicação, regulação, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2014
Tipo
2
Artigo
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