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Autor(es)
2008-09
Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificações
Aragão, Alexandre Santos de
2008-01
O Direito administrativo, os atos de governo e os Direitos sociais: uma análise a partir do neoconstitucionalismo
Davi, Kaline Ferreira
2016-10
Agências reguladoras : um discurso pela constitucionalidade do poder normativo das agências.
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
;
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
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Autor
1
Aragão, Alexandre Santos de
1
Davi, Kaline Ferreira
1
Medeiros, Jackson Tavares da Silv...
1
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Assunto
2
Agência reguladora, Brasil.
1
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1
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1
Estado liberal, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Regulamento (direito administrati...
1
Separação de poderes, Brasil.
Data do Documento
2
2008
1
2016
Tipo
3
Artigo
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