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Data do documento
Título
Autor(es)
1999-10
Notas sobre o precatório na excução contra a Fazenda Pública.
Franciulli Netto, Domingos
1990-04
Precatório judiciário na Constituição de 1988.
Flaks, Milton
1996-06
Tutela antecipada em face da fazenda pública.
Frias, Jorge Eustácio da Silva
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Autor
1
Flaks, Milton
1
Franciulli Netto, Domingos
1
Frias, Jorge Eustácio da Silva
Assunto
2
Fazenda pública, Brasil.
1
Correção monetária, Brasil.
1
Dívida pública, natureza jurídica...
1
Execução (processo civil), Brasil.
1
Execução provisória, Brasil.
1
Privilégio (direito público), Bra...
1
Provimento, Brasil.
1
Tutela antecipada, natureza juríd...
Data do Documento
1
1990
1
1996
1
1999
Tipo
3
Artigo
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