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Título
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2020-01
Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública e a súmula nº 345 do STJ : inexistência de requisito para superação do precedente à luz do Artigo 85, § 7º, do CPC/2015.
Theodoro Junior, Humberto
;
Faria, Juliana Cordeiro de
;
Franco, Isabela Guimarães
2021-10
O direito jurisprudencial e o Código de processo civil de 2015 : modulação temporal dos efeitos de mudança na orientação da jurisprudência vinculativa.
Theodoro Junior, Humberto
2022-09
O sistema de precedentes implantado pelo CPC/2015.
Theodoro Junior, Humberto
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Autor
1
Faria, Juliana Cordeiro de
1
Franco, Isabela Guimarães
Assunto
2
Efeito vinculante, Brasil.
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Honorários advocatícios, Brasil.
1
Irretroatividade das leis, Brasil.
1
Jurisprudência, Brasil.
1
Motivação da sentença, Brasil.
1
Precatório, Brasil.
Data do Documento
1
2020
1
2021
1
2022
Tipo
3
Artigo
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