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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa: a influência do novo Código civil e da lei federal de processo administrativo
Fortini, Cristiana
2006-01
Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Autor
1
Fortini, Cristiana
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Decadência (direito civil), Brasil.
1
Decurso de prazo, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Prazo (processo civil), direito c...
1
Prescrição (direito civil), Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Processo disciplinar, aspectos co...
1
Reforma judiciária, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
Data do Documento
2
2006
Tipo
2
Artigo
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