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Autor(es)
2022-03
Emenda constitucional n. 103 e os servidores públicos (Artigos 37 a 40) : primeira parte.
Rigolin, Ivan Barbosa
2022-03
Emenda constitucional n. 103 e os servidores públicos (Artigos 37 a 40) : segunda parte.
Rigolin, Ivan Barbosa
2020-03
Emenda constitucional nº 103/2019 impede que haja cassação de aposentadoria como conversão de demissão.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Autor
2
Rigolin, Ivan Barbosa
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Assunto
3
Direito previdenciário, legislaçã...
3
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2
Brasil. Constituição (1988). Emen...
1
Aposentadoria, Brasil.
1
Cassação de aposentadoria, aspect...
Data do Documento
2
2022
1
2020
Tipo
3
Artigo
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