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2004-10
A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor: um caminho para a eficácia social da norma dentro de um modelo garantista
Almeida, Luiz Cláudio Carvalho de
2005-01
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Melo, Raimundo Simão de
2004-07
O Direito Processual e a Constituição: a relevância hermenêutica dos princípios constitucionais do processo
Hespanha, Benedito
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Autor
1
Almeida, Luiz Cláudio Carvalho de
1
Hespanha, Benedito
1
Melo, Raimundo Simão de
Assunto
1
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1
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1
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1
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1
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Data do Documento
2
2004
1
2005
Tipo
3
Artigo
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