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2020-11
A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária : como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia?
Silveira, Artur Barbosa da
2021-05
O controle judicial de políticas públicas e a máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais por meio de técnicas estruturais.
Steffens, Luana
2022-05
Direito fundamental ao mínimo existencial e população em situação de rua.
Zaniolo, Guido Timoteo da Costa
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Autor
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Silveira, Artur Barbosa da
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Steffens, Luana
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Zaniolo, Guido Timoteo da Costa
Assunto
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2020
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2021
1
2022
Tipo
3
Artigo
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