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Título
Autor(es)
2019-09
Análise acerca da obrigatoriedade de regime de bens imposta aos nubentes septuagenários.
Costa Neto, José Serafim da
;
Medeiros, Bruna Agra de
2019-09
A inconstitucionalidade da norma que autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado público/defensor público.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
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Autor
1
Costa Neto, José Serafim da
1
Medeiros, Bruna Agra de
1
Oliveira, Márcio Berto Alexandrin...
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Envelhecimento, Brasil.
1
Honorários advocatícios, legislaç...
1
Idoso, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Regime de bens, Brasil.
1
Separação de bens, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
1
Sucumbência, legislação, Brasil.
Data do Documento
2
2019
Tipo
2
Artigo
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