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Título
Autor(es)
2016-01
A juridicidade do Estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde : um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Brasil Junior, Samuel Meira
;
Dezan, Sandro Lucio
2009-12
Decadência da potestade invalidante do ato administrativo
Castro, Cássio Benvenutti de
2020-07
As alterações da LINDB e as novas perspectivas do controle da administração pública.
Coelho, Fernanda
;
Hohmann, Ana Carolina C.
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Autor
1
Brasil Junior, Samuel Meira
1
Castro, Cássio Benvenutti de
1
Coelho, Fernanda
1
Dezan, Sandro Lucio
1
Hohmann, Ana Carolina C.
Assunto
1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
Princípio da eficiência, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Saúde, proteção, aspectos jurídic...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2020
1
2009 - 2009
Tipo
3
Artigo
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