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Autor(es)
2014-03
Algumas considerações acerca do dever-poder regulamentar no âmbito da compulsória promoção do desenvolvimento nacional ambientalmente sustentável pela via das licitações públicas
Ferreira, Daniel
;
Chalusnhak, Ana Luiza
2016-12
Legalidade, competência normativa e competência regulamentar : contribuição analítica para um tema fundamental do direito público.
Preto, Raquel Elita Alves
2016-10
Agências reguladoras : um discurso pela constitucionalidade do poder normativo das agências.
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
;
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2020-01
A competência legislativa para sustar atos do poder executivo.
Botelho, Eduardo R.
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Autor
1
Botelho, Eduardo R.
1
Chalusnhak, Ana Luiza
1
Ferreira, Daniel
1
Medeiros, Jackson Tavares da Silv...
1
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
1
Preto, Raquel Elita Alves
Assunto
2
Administração pública, Brasil.
2
Separação de poderes, Brasil.
1
Agência reguladora, aspectos cons...
1
Ato normativo, Brasil.
1
Decreto legislativo, Brasil.
1
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
1
Estado liberal, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Regulação jurídica, Brasil.
Data do Documento
4
2010 - 2020
Tipo
4
Artigo
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