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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-01
Construção Civil: Da Ilegítima Cobrança de Contribuições Previdenciárias do Proprietário ou Incorporador de Construção Civil na Qualidade de Responsável Solidário
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2001-11
Responsabilidade Solidária: Da Inconstitucionalidade da Cobrança de Contribuições Previdenciárias Devidas por Força da Responsabilidade Solidária - L. 8.212/91, art. 30, VI - Calculadas Através da Aferição Indireta
Cardoso, Renata Schmidt
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Autor
1
Cardoso, Renata Schmidt
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Assunto
1
Autarquia, Brasil.
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Contribuição previdenciária, base...
1
Contribuição previdenciária, cobr...
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Empresa de construção, Brasil.
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2001
1
2002
Tipo
2
Artigo
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