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Título
Autor(es)
2006-06
Desclassificação de todas as propostas na licitação. Interpretação do artigo 48, § 3°, da Lei Federal n° 8.666/93
Willeman, Flávio de Araújo
2014-03
O princípio da publicidade como mitigador da arbitragem na Administração Pública
Flor, Martiane Jaques La
2016-07
Os contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativa.
Teixeira, João Pedro Accioly
2019-04
A revisão contratual por alteração da carga tributária : uma interpretação constitucional da lei das estatais.
Vieira, Marcelo Palladino Machado
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Autor
1
Flor, Martiane Jaques La
1
Teixeira, João Pedro Accioly
1
Vieira, Marcelo Palladino Machado
1
Willeman, Flávio de Araújo
Assunto
1
Arbitragem, Brasil.
1
Carga tributária, Brasil.
1
Democracia, Brasil.
1
Direito privado, Brasil.
1
Direito à informação, Brasil.
1
Eficiência, Brasil.
1
Eficiência, serviço público, Brasil.
1
Empresa estatal, Brasil.
1
Empresa, proteção, aspectos juríd...
1
Execução de contrato, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Legislação tributária, Brasil.
1
Leilão, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Procedimento, Brasil.
1
Publicidade (direito), Brasil.
1
Revisão contratual, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Segredo, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sentença arbitral, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2019
1
2006 - 2009
Tipo
4
Artigo
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