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Título
Autor(es)
2006-04
Dos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública
Verzola, Antonio Carlos
2016-07
Os contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativa.
Teixeira, João Pedro Accioly
2010-10
Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção
Marques Neto, Floriano de Azevedo
;
Cymbalista, Tatiana Matiello
2017-09
Improbidade e a busca pela razoabilidade.
Fonseca, Sergio Roxo da
;
Bugalho, Vinicius
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Autor
1
Bugalho, Vinicius
1
Cymbalista, Tatiana Matiello
1
Fonseca, Sergio Roxo da
1
Marques Neto, Floriano de Azevedo
1
Teixeira, João Pedro Accioly
1
Verzola, Antonio Carlos
Assunto
2
Improbidade administrativa, Brasil.
2
Interesse público, Brasil.
1
Administrador, fiscalização, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Agência reguladora, competência, ...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Empresa, proteção, aspectos juríd...
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Inquérito administrativo, Brasil.
1
Instituição financeira, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Poder de polícia, doutrinas e con...
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2017
1
2006 - 2009
Tipo
4
Artigo
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