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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-09
Análise da legitimidade passiva do agente público, em ação de responsabilidade civil por dano, nos tribunais estaduais catarinense e gaúcho.
Calegari, Luiz Fernando
2019-10
Direito administrativo do medo, apagão das canetas e improbidade administrativa : por uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade da "violação a princípios" como espécie de improbidade administrativa.
Pereira, Flávio Henrique Unes
;
Maia, Raphael Rocha de Sousa
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Autor
1
Calegari, Luiz Fernando
1
Maia, Raphael Rocha de Sousa
1
Pereira, Flávio Henrique Unes
Assunto
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Insegurança jurídica, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Terceiros, Brasil.
Data do Documento
2
2019
Tipo
2
Artigo
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