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Autor(es)
2018-10
Breve reflexão sobre a violação do sistema de ineficácia objetiva da Lei 11.101/2005 ao ato jurídico perfeito e ao princípio segurança jurídica.
Viana, Raphael Fraemam Braga
2017-11
Alterações de estados jurídicos e tempus regit actum.
Accioly, João Pedro
2020-06
Aposentadoria é ato jurídico perfeito : muito cuidado com ela!
Rigolin, Ivan Barbosa
2020-05
Aposentadoria é ato jurídico perfeito. Muito cuidado com ela!
Rigolin, Ivan Barbosa
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Autor
2
Rigolin, Ivan Barbosa
1
Accioly, João Pedro
1
Viana, Raphael Fraemam Braga
Assunto
2
Aposentadoria, Brasil.
2
Crise financeira, Brasil.
2
Previdência social, Brasil.
1
Coisa julgada, aspectos constituc...
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Direito intertemporal, doutrinas ...
1
Eficácia da lei no tempo, aspecto...
1
Falência, Brasil.
1
Irretroatividade das leis, Brasil.
1
Recuperação de empresa, Brasil.
Data do Documento
2
2020
1
2017
1
2018
Tipo
4
Artigo
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