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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-01
As restrições urbanísticas convencionais e sua averbação na matrícula imobiliária como forma de publicidade e segurança jurídica.
Morandi, Giceli Cristiani
2019-03
Princípios do direito administrativo.
Cunha, Douglas
2021-01
Registro de imóveis e meio ambiente : o sistema registral imobiliário como ferramenta de proteção do ambiente.
Gil, Gustavo Luz
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Autor
1
Cunha, Douglas
1
Gil, Gustavo Luz
1
Morandi, Giceli Cristiani
Assunto
2
Registro de imóveis, Brasil.
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Loteamento urbano, Brasil.
1
Loteamento, Brasil.
1
Princípio da autotutela, Brasil.
1
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1
Princípio da eficiência, Brasil.
1
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1
Princípio da moralidade, Brasil.
1
Princípio da motivação, Brasil.
1
Princípio da presunção de legitim...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Princípio da supremacia do intere...
1
Princípio do devido processo lega...
1
Princípio jurídico, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reserva legal, Brasil.
1
Área de preservação permanente (A...
Data do Documento
1
2017
1
2019
1
2021
Tipo
3
Artigo
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